Na última terça-feira (08), a Câmara Municipal votou e aprovou por unanimidade o projeto de Lei do Executivo que permite o parcelamento do IPTU para as pessoas que estão inadimplentes.
O Programa de Parcelamento Especial (PPE) será sancionado pelo
prefeito ainda este mês. Com o PPE em funcionamento, todos que estiverem atrasados com seus tributos poderão parcelá-los com a Prefeitura em até 60 vezes,
chegando a ter 100% de anistia em relação aos juros e multas em
alguns casos.
O defensor do projeto foi o Vereador Renato Abi-Ramia, que frisou a importância de facilitar a quitação para a população e ainda aumentar a arrecadação do município: "Esse projeto é muito importante porque vai ajudar a população friburguense. Obviamente ninguém gosta de dever e só deve porque teve alguma dificuldade para pagar. Agora, com esse projeto, as pessoas que estão inadimplentes poderão quitar as suas dívidas e ficarão mais tranquilas. Em contrapartida, ganha também o município que vai aumentar a receita e vai poder colocar em prática alguns projetos.", disse.
De acordo com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, o contribuinte poderá procurar a Secretaria Municipal de Fazenda a
partir do dia 21 de maio, no horário de funcionamento entre 11h30min
e 17h30min, de segunda a sexta-feira, com seus documentos de
identificação, como carteira de identidade (RG) e CPF. Também, nos
casos em que houver algum empecilho para o comparecimento do titular
do imóvel, ele poderá ser representado por outra pessoa através de
uma procuração simples.
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